DECRETO DENOMINADO CASA DE CULTURA POPULAR PREFEITO PEDRO PAIVA – RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 30.720, DE 07 DE JULHO DE 2021
DENOMINA "PREFEITO PEDRO PAIVA" A CASA DE CULTURA
POPULAR DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais;
Considerando o Decreto Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020, que integra ao
patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse
público,
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de "Prefeito
Pedro Paiva" a Casa de Cultura Popular do município de Rafael Godeiro/RN,
a ser criada pela "Fundação José Augusto", com sede no imóvel
localizado na Rua Deputado Xavier Fernandes, s/n, Centro, Rafael Godeiro,
integrado ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto
Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020.
Art. 2º Fica a Fundação José Augusto (FJA)
autorizada a efetivar os registros necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 07 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República
.
FÁTIMA
BEZERRA - Governadora
Getúlio Marques Ferreira
DOE Nº 14.967
Data: 08.07.2021
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